Termos do serviço

O presente documento regula as condições gerais de utilização do site/loja online Pintta a que o Cliente acaba de aceder para efeitos de compra e venda online de produtos comercializados pela PINTTA – With Pintta Shoes, Lda., com o NIF PT514445920, com sede na Avenida 5 de Outubro, 19, Loja 2, 8000-077-Faro/Portugal (PINTTA).

USO DO SITE PINTTA

A utilização deste website confere-lhe o estatuto de Cliente e implica a sua aceitação, na íntegra e sem reservas, de todas as disposições constantes das Condições Gerais de Utilização bem como da Política de Privacidade, em vigor a cada vez que acede PINTTA.

Caso não aceite integralmente alguma das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a loja online PINTTA. Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo deste website, compromete-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.

A PINTTA reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais sem aviso prévio, pelo que deverá consultar as condições antes de cada utilização.

O tratamento da informação pessoal no âmbito da proteção de dados rege-se pela Política de Privacidade da Plataforma, devendo para o efeito ser consultada, de acordo com a Lei da Proteção de Dados Pessoais, pela qual o Utilizador se compromete a não utilizar ferramentas informáticas para recolher informação de carácter pessoal, nomeadamente através da utilização de robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.

Todas as informações fornecidas pelo Cliente devem ser verdadeiras. O Cliente obriga-se a atualizar a informação prestada à PINTTA, sempre que esta sofra alterações. O Cliente é expressamente responsável pelas declarações falsas ou inexatas que fizer e pelos prejuízos que causar à PINTTA ou a terceiros, com as informações que prestar.

A PINTTA é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, cujo objetivo é a execução do presente contrato.

Em caso de incumprimento das presentes Condições Gerais, a PINTTA reserva-se o direito de exercer todas e quaisquer acções legais previstas. Além disso, o PINTTA reserva-se o direito, a seu critério, de encerrar o acesso ou uso do PINTTA, com ou sem notificação do/notificação do Cliente.

ACESSO AO SITE PINTTA E REQUISITOS DE UTILIZADOR / CADASTRO

A proposta contratual da PINTTA destina-se apenas a maiores de 18 anos, com plena capacidade e que, portanto, possam assumir a responsabilidade pelos compromissos decorrentes da compra e venda.

Para aceder a um conjunto mais alargado de funcionalidades, o Utilizador deverá registar o seu perfil no site da PINTTA, preenchendo um formulário para o efeito, no qual, além de elementos opcionais, deverá indicar o nome próprio e apelido, um endereço de e-mail válido, um número de telefone válido e uma senha.

Todas as informações fornecidas pelo Utilizador devem ser verdadeiras. O Utilizador deverá atualizar a informação fornecida à PINTTA, sempre que esta sofra qualquer alteração. O Utilizador é o único responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas que faça(s) e pelos prejuízos que por este meio causem à PINTTA ou a terceiros, com as informações que facultem.

A PINTTA não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido/negligente da senha definida pelo Utilizador para acesso ao perfil. O Utilizador deve garantir a confidencialidade da senha.

COMPRAR E VENDA

Os preços são sempre indicados em Euros, incluindo IVA à taxa legal em vigor.

O Cliente aceita e reconhece expressamente que:

As fotografias apresentadas na PINTTA são meramente ilustrativas, devendo o Cliente ler atentamente e na íntegra a informação sobre as características essenciais dos artigos que são disponibilizadas no site, podendo, em caso de dúvida, contactar o linha de apoio ao cliente para obter qualquer informação ou detalhes adicionais;

PINTTA fará todos os esforços razoáveis ​​para incluir informações precisas e atualizadas sobre todos os produtos em seu site;

O preço dos artigos indicados na PINTTA corresponde ao valor total a pagar pelo Cliente, não incluindo a taxa de transporte, se aplicável, caso em que também será expressamente indicado, bem como o valor total a ser suportados pelo Cliente;

A PINTTA apresentará no site informação relativa à disponibilidade de stock dos artigos incluídos no carrinho de compras, sendo que em caso de indisponibilidade de algum artigo que tenha de ser encomendado pela PINTTA, será feita referência ao facto de a PINTTA não poder garantir uma data máxima de entrega, só podendo estimar um prazo mínimo de entrega de quatro semanas.

PASSO 2 – PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO

Para efeitos de confirmação da sua encomenda através do site da PINTTA, terá de preencher um formulário, no qual deverá indicar:

Nome completo ou razão social do Cliente;

Contatos telefônicos e endereço de e-mail do Cliente;

Endereço para entrega dos produtos;

Nome completo ou denominação social, NIF e morada do Cliente a incluir na fatura (opcional).

O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos no preenchimento dos formulários de contratação, sendo responsável por quaisquer danos causados ​​à PINTTA decorrentes da sua incorreção.

O Cliente compromete-se a comunicar à PINTTA, por escrito, quaisquer alterações aos dados pessoais fornecidos que ocorram durante a vigência deste contrato.

PASSO 3 – SELECIONE OS SERVIÇOS A SEREM ADICIONADOS AO SEU CARRINHO DE COMPRAS

Os preços são indicados em Euros, incluindo IVA à taxa legal em vigor.

O Cliente agora aceita e reconhece que:

Deverá proceder à leitura atenta e completa da informação sobre as características essenciais dos artigos que se encontram descritos no site da PINTTA, podendo, em caso de dúvida, contactar a linha de apoio ao cliente para para obter informações ou detalhes adicionais;

PINTTA reserva-se o direito de subcontratar aos seus Parceiros a prestação de serviços de transporte, associados à compra;

PINTTA envidará todos os esforços para incluir informações de transporte precisas e atualizadas.

PASSO 4 – CONFIRMAÇÃO DOS ARTIGOS ADICIONADOS AO CARRINHO DE COMPRAS, DADOS DO COMPRADOR E FATURAMENTO

O Cliente compromete-se a verificar os dados constantes do resumo da sua encomenda, confirmando os artigos e serviços selecionados no cesto de compras, os dados do cliente e os dados de faturação, devendo regressar aos passos anteriores para poder prosseguir a respetiva retificação caso sejam detetadas não conformidades.

ETAPA 5 – CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO

Após a conclusão dos passos anteriores e com a confirmação da aceitação das presentes Condições Gerais, o Cliente poderá selecionar o método de pagamento mais conveniente:

VPay, Mastercard, Maestro, Diners, Discovery, JCB e Unionpay.

O Cliente deverá sempre guardar o recibo como comprovativo de pagamento em caso de eventualidades.

Para finalizar o pedido, o Cliente deverá ativar o botão “CONFIRMAR E PAGAR PEDIDO”. A PINTTA acusará a receção da encomenda por correio eletrónico remetido para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Cliente, contendo informação sobre as características essenciais do produto e o preço total do mesmo, incluindo custos de transporte.

O Cliente aceita e reconhece expressamente que a compra e venda só é considerada final, válida e eficaz entre ambas as Partes após a PINTTA ter verificado o pagamento integral do preço pelo Cliente.

Uma vez confirmado o pagamento, será enviada a fatura com os artigos objeto da compra e venda.

As alterações subsequentes às presentes condições gerais não são vinculativas para o Cliente. O Cliente deve arquivar e imprimir uma cópia destas condições gerais para referência futura. O contrato será formalizado em português.

ENTREGA DE ARTIGOS E TRANSPORTE

A PINTTA assegura o envio nacional e internacional dos seus artigos, em embalagem discreta (caixa ou envelope almofadado) sem qualquer indicação do conteúdo ou qualquer referência à nossa empresa, apenas com o remetente: PINTTA.

Envio internacional

PINTTA envia para todo o mundo e os custos de envio serão calculados de acordo com o país de destino e o peso da mercadoria. O tempo de envio vai depender da forma de envio escolhida. Para mais informações, entre em contato conosco.

CUSTOS DE ENVIO

– Os custos de envio para fora do país variam consoante o método de envio, país e peso da encomenda. Para mais informações, por favor contacte info@pinttashoes.com

Uma vez recebida a confirmação da encomenda pelo Cliente e o preço integralmente pago, o Cliente receberá um e-mail com os dados de envio da encomenda e a indicação da data prevista de entrega na morada indicada.

Em caso de indisponibilidade do(s) artigo(s), a PINTTA deverá informar o Cliente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do conhecimento dessa indisponibilidade, procedendo ao reembolso dos montantes pagos, caso as Partes não o façam concordar com um novo termo de execução do contrato.

Se, na data prevista para a entrega, o Cliente não se encontrar na morada indicada, será enviada uma fatura adicional com as despesas de deslocação e instruções de pagamento. O Cliente poderá reagendar a entrega, no prazo máximo de um mês a contar do dia previamente agendado, desde que tenha efetuado o pagamento da entrega anterior.

No caso de detetar defeitos ou avarias nos artigos e/ou se os artigos não corresponderem à sua encomenda, o Cliente deverá identificar os avarias ou defeitos na ficha destinada para o efeito. Contacte o apoio ao cliente da PINTTA logo que identifique um problema na entrega, sem prejuízo dos direitos legais.

POLÍTICA DE QUALIDADE DO PRODUTO

A PINTTA oferece uma vasta gama de artigos com a melhor qualidade. As compras dos Clientes no site da PINTTA são devidamente embaladas e entregues em caixas/envelopes de material resistente, fechadas e identificáveis ​​com a referência da sua encomenda, sempre com o maior critério.

A PINTTA não se responsabiliza por quaisquer discrepâncias e/ou modificações relacionadas com a informação sobre os produtos no nosso website, fornecida pelos fornecedores/fabricantes, e a que consta dos seus rótulos.

Política de Trocas e Devoluções

Nas compras online, pode solicitar uma troca ou devolução no prazo de 15 dias de calendário após receber a encomenda. Este prazo comercial não limita os seus direitos legais enquanto consumidor.

Contactos

Contacte-nos por info@pinttashoes.com ou pelo WhatsApp +351 939 258 244, identificando a encomenda e os artigos abrangidos. Não é necessário indicar um motivo quando exerce o direito legal de livre resolução. Pode utilizar o formulário abaixo ou outra declaração inequívoca; não é necessária autorização prévia.

Experimentação do calçado

Pode experimentar o calçado no interior para verificar o tamanho e as características, como faria numa loja. Evite utilizá-lo no exterior e devolva-o cuidadosamente acondicionado, preferencialmente na embalagem original. O manuseamento além do necessário para examinar o calçado pode dar origem a uma dedução por diminuição de valor, nos termos legais. A embalagem original é recomendada e não se sobrepõe aos direitos legais.
Antes de solicitar uma troca, consulte a grelha de tamanhos. Em caso de dúvida, contacte-nos indicando o comprimento do pé em centímetros ou polegadas, para ajudarmos a escolher o tamanho adequado.

Trocas

Numa troca de tamanho ou modelo, o cliente paga o transporte de regresso e a Pintta assume o envio do par de substituição. As trocas dependem da disponibilidade. Se não estiver disponível o tamanho solicitado ou uma alternativa aceite pelo cliente, aplica-se o reembolso, preservando os direitos legais.

Transporte de regresso

Nas devoluções por mudança de opinião, o cliente suporta os custos diretos do transporte de regresso. Pode escolher a sua transportadora. Em alternativa, a Pintta pode ajudar a organizar o transporte de regresso, mediante aceitação prévia, cobrando o mesmo valor de transporte que pagou pelo envio inicial. Confirmaremos esse valor antes de organizar o serviço. Esta opção é facultativa.
Envie os artigos no prazo de 14 dias de calendário após comunicar o pedido de devolução ou troca. Este prazo de envio é distinto dos 15 dias para apresentar o pedido. Conserve o comprovativo de envio.

Morada de devoluções

With Pintta Shoes, Lda.
Travessa do Alto, n.º 4
8000-475 Faro
Portugal

Reembolsos

O reembolso será efetuado sem demora injustificada e dentro do prazo legal aplicável, normalmente 14 dias após a comunicação da livre resolução, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso sobre outro meio sem custos. Salvo se nos oferecermos para recolher os artigos, podemos aguardar a sua receção ou o comprovativo de envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Na livre resolução da totalidade da encomenda, o reembolso inclui o custo do envio inicial standard. Não são reembolsados os suplementos de uma modalidade de entrega mais cara. Nas devoluções parciais, o reembolso dos custos de entrega seguirá as regras legais aplicáveis. O banco ou prestador de pagamentos pode necessitar de tempo adicional para apresentar o reembolso.

Goodyear / Made-to-Order

A escolha de um tamanho normal do catálogo, modelo ou outra opção standard não constitui personalização. Os Goodyear/Made-to-Order não ficam excluídos das devoluções apenas por serem produzidos após a encomenda. Qualquer exceção relativa a artigos efetivamente fabricados segundo especificações individuais ou claramente personalizados deve cumprir os requisitos legais e ser explicada antes da compra. Mantêm-se os direitos relativos a defeitos, falta de conformidade ou artigos incorretos.

Artigos com defeito ou incorretos

Contacte-nos se receber um artigo com defeito, não conforme ou incorreto, para organizarmos a solução adequada. O cliente não suportará os custos que legalmente cabem à Pintta. O prazo comercial de 15 dias não limita estes direitos legais.

Sede administrativa — sem atendimento ao público

With Pintta Shoes, Lda.
Av. 5 de Outubro, n.º 19, loja 2
8000-077 Faro
Portugal
Esta é a sede administrativa. Envie as devoluções para a morada de devoluções indicada acima.

Formulário facultativo de livre resolução

Para: With Pintta Shoes, Lda., Travessa do Alto, n.º 4, 8000-475 Faro, Portugal; info@pinttashoes.com.
Comunico que resolvo o meu contrato relativo aos seguintes artigos: [artigos].
Encomendados em / recebidos em: [data].
Nome e morada do consumidor: [dados].
Data: [data]. Assinatura (apenas se enviado em papel): [assinatura].

Garantia legal

Nos bens novos, a Pintta responde pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos desde a entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Mantêm-se os meios legais de reparação, substituição, redução do preço ou resolução, quando aplicáveis. O desgaste normal ou danos por utilização indevida não constituem defeito de fabrico. Contacte info@pinttashoes.com; um limite de comunicação de dois dias não restringe direitos legais.

Livre resolução legal

O prazo legal de livre resolução é de 14 dias de calendário desde a receção (do último artigo quando uma encomenda é entregue separadamente). A Pintta alarga os pedidos a 15 dias nos termos da Política de Trocas e Devoluções acima, sem limitar direitos legais.

SUPORTE AO CLIENTE E RECLAMAÇÕES

Para elogios ou reclamações à PINTTA, por favor contacte-nos através do nosso apoio ao cliente através do seguinte email: info@pinttashoes.com

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

PINTTA informa que ao abrigo do Reg. (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Cliente pode aceder à Plataforma Online de Resolução de Litígios (RLL), https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main .home.chooseLanguage, onde são disponibilizadas informações sobre a resolução de litígios.

A PINTTA não está vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária, a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

RESPONSABILIDADE

Na medida máxima permitida por lei, a PINTTA só será responsável por danos causados ​​como resultado de negligência grave ou dolo. A PINTTA não assume qualquer responsabilidade pela disponibilidade contínua do seu website, e em particular das redes móveis, internet e dispositivos móveis.

As fotos apresentadas neste website podem não corresponder por vezes às descrições dos produtos dos artigos, devendo a PINTTA ser contactada através da linha de Apoio ao Cliente ou através do contacto de e-mail, para esclarecimento e esclarecimento de dúvidas. Caso a informação apresentada não corresponda às características dos artigos, o Cliente tem o direito de rescindir o contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os conteúdos que são disponibilizados pela PINTTA através do website, nomeadamente, textos, imagens, logótipos, códigos-fonte, encontram-se protegidos pela legislação da propriedade intelectual, nomeadamente, por direitos de autor, marcas, e patentes, sendo propriedade ou licença da mesma, titulada pela PINTTA, que o Utilizador/Cliente reconhece e aceita.

O Utilizador/Cliente compromete-se a não fazer qualquer utilização abusiva desses mesmos conteúdos, os quais não podem ser copiados, divulgados, utilizados ou copiados de qualquer forma, utilizando ferramentas de software para recolha de conteúdos protegidos, nomeadamente, robots, crawlers ou outros mecanismos automáticos .

O Utilizador/Cliente não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia reversa ou de outra forma, o código-fonte e o código-objeto da Plataforma, bem como ferramentas e aplicativos de terceiros e o software associado à funcionalidade da Plataforma, nem remover quaisquer avisos de confidencialidade ou propriedade intelectual.

O Utilizador/Cliente compromete-se a indemnizar integralmente a PINTTA por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que suporte em resultado de reclamações de qualquer natureza ou natureza, que lhe sejam dirigidas por terceiros, fundamentadas na violação de direitos de terceiros , nomeadamente direitos de propriedade intelectual, relacionados com a utilização de conteúdos disponibilizados, disponibilizados ou disponibilizados através do website e dos serviços a ele associados, incluindo indemnizações pagas a terceiros ao abrigo de acordo com estes. O UTILIZADOR/CLIENTE DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, BEM COMO AS POLÍTICAS A ELAS ASSOCIADAS, E QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PROCURAR ASSESSORIA JURÍDICA INDEPENDENTE, ANTES DE ACEITÁ-LAS. RECONHECENDO AINDA COMO A DECLARAÇÃO COMPLETA E EXCLUSIVA DO ACORDO ENTRE O CLIENTE/UTILIZADOR E A PINTTA, QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR NENHUMA PROPOSTA OU ACORDO ESCRITO OU ORAL ANTERIOR, E QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO ENTRE O CLIENTE E A PINTTA, RELATIVAMENTE AO OBJETO DESTE ACORDO .